Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Inconformismo da acusação.

Fatos narrados na denúncia ocorridos em 29.04.2019. Ausência de qualquer evento recente que implique na necessidade de segregação cautelar do acusado. Decurso de mais de 5 (cinco) anos desde os fatos apontados na denúncia que implicam na ausência de risco para a ordem pública. Prisão preventiva que somente resta autorizada diante da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Descabimento da prisão como antecipação de pena. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida.