Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Composição ativa. Entidade escolar. Objeto. Mensalidades relativas a contratos de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Qualificação. contratante dos serviços educacionais. Inadimplemento. Prestação dos serviços. Comprovação. Fato constitutivo do direito alegado. Prova. Desincumbência. Adimplemento. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Encargo. Ré. Desincumbência. Inocorrência. Inadimplemento. Comprovação. Argumentação defensiva. Necessidade de revisão das mensalidades escolares (cdc, art. 6º, v, e 20, iii) e inexigibilidade da obrigação. Situação de pandemia. Coronavírus. Contrato comutativo e bilateral. Pagamento de mensalidade no montante convencionado. Onerosidade excessiva. Revisão à guisa de excepcionalidade da situação. Comprometimento da capacidade de adimplemento por força da pandemia. Impactos nos rendimentos que aufere. Alegação de desequilíbrio contratual. Ônus probatório da consumidora. Desincumbência. Inocorrência. Instituição de ensino. Necessidade de adequação à regulamentação estabelecida. Alegação de onerosidade excessiva em razão da transmudação da forma de prestação dos serviços. Ministração das aulas de forma remota. Adaptação técnica e tecnológica. Necessidade. Ônus probatório. Inversão. Impossibilidade. Fatos modificativos e/ou impeditivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, ii). Comprovação. Inexistência. Apelo desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)