Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por variação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que, em relação aos dois aparelhos de televisão e à máquina lava e seca, demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II) em relação aos referidos aparelhos. Contudo, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços em relação aos demais bens - bomba cisterna, disjuntores, multiroom, sobwoofer e receiver. Ausência de laudos. Juros de mora a partir da citação e não do desembolso, tratando-se de relação contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a requerida ao pagamento, unicamente, da quantia de R$ 10.231,10, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Adequação do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)