Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR, ALÉM DO AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS EM GERAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO