Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 210, fixou a tese de que: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". ... (Continua)