Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - OMISSÃO.
Constatada a ocorrência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la, esclarecendo ser indevida a condenação do sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicabilidade dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985 e a ausência de comprovada má-fé. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem a concessão de efeito modificativo.... ()
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