Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO SUJEITO À IMPUGNANÇÃO PELA VIA RECURSAL. OJ SBDI-2 92 E SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.A

decisão que indefere o processamento de recurso desafia a interposição de agravo de instrumento (art. 897, «b, da CLT), motivo por que o mandado de segurança não constitui meio idôneo para sua revisão. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, da Súmula 267 e da OJ SBDI-2 92 desta Corte.Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT-1003186-03.2021.5.02.0000, em que é RECORRENTE ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. são RECORRIDOS ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DOS PASSOS - representado por VERA LUCIA DOS PASSOS, FABIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. PEDRO ANTONIO FABIANO, REGINA RODRIGUES FIUZA FABIANO e AURICHIO IMOVEIS S/A, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)