Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto pela OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, que excedia o dobro da taxa média de mercado, e autorizando a compensação de valores, mantendo a limitação dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada pela instituição financeira é abusiva, considerando a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se a decisão que limitou os juros deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada (46,10% a.a.) excede o dobro da taxa média de mercado (19,96% a.a.), configurando abusividade.4. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, considerando as peculiaridades do caso concreto.5. A decisão monocrática que autorizou a compensação dos valores existentes foi mantida, em razão da abusividade constatada.IV. Dispositivo6. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 51, § 1º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 2, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação 1, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... (Continua)