Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO (ART. 99, ESTATUTO DO IDOSO). INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, §3º, CP). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §7º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA E EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO 1º E 3º FATO DENUNCIADO. CRIME DE INJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A determinação de instauração de incidente da insanidade mental compete ao juiz, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Na hipótese, a defesa não juntou aos autos ou apontou para elemento probatório capaz de levantar dúvidas quanto à higidez mental da vítima, que foi devidamente ouvida em juízo quando do interrogatório e foi capaz de se defender das acusações a ela imputadas. Assim, competindo ao juiz indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º do CPP, art. 400), é impositiva a rejeição do pedido preliminar de instauração de incidente de insanidade mental. ... (Continua)