Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CPC/2015, art. 803, I. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. NÃO CABE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA PENAL CONTRATUAL, CUJA LIQUIDEZ E CERTEZA DEPENDAM DA PROVA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR. A CERTEZA, ENSINA A DOUTRINA, «REFERE-SE AO ÓRGÃO JUDICIAL, E NÃO ÀS PARTES. DECORRE, NORMALMENTE, DA PERFEIÇÃO FORMAL DO TÍTULO E DA AUSÊNCIA DE RESERVAS À SUA PLENA EFICÁCIA[1]. 2. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE, SOB TAL PREMISSA, «NÃO É A VIA ADEQUADA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, JÁ QUE OS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE SÃO INDISPENSÁVEIS AO [SEU] AJUIZAMENTO[2]. 3. AUSÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DA PROVA DA MORA SOLVENDI DO ALIENANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PREVIU TERMO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA, NOMEADAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO À ADQUIRENTE, SUJEITA A CONDIÇÕES PRÉVIAS. VENDEDOR, EXECUTADO, ASSIM, NÃO CONSTITUÍDO EM MORA A CUMPRI-LA. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, DE COROLÁRIO, NÃO AUTORIZADA. 4. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 485, IV). 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGADA (CPC, ARTS 82 E 85). 6. NÃO COMPARECIMENTO DO EMBARGANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU (CEJUSC). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA RECLAMADA PELA PARTE ADVERSA. ATO VOLUNTÁRIO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO NESTA INSTÂNCIA. FALTA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA QUANTO À SANÇÃO POSSÍVEL PELO NÃO COMPARECIMENTO. CITA PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.