Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Basilar fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... (Continua)