Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA À CBPM. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO FACULTATIVA. 1.

Remessa necessária de sentença concessiva de segurança voltada à cessação do desconto compulsório incidente sobre os vencimentos de servidor inativo a título de contribuição médico-hospitalar. 2. A contribuição para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), prevista na Lei Estadual 452/74, não se enquadra nas hipóteses taxativas de contribuição compulsória previstas na CF/88, ostentando marcada feição facultativa. O art. 149, §1º, da CF/88, com redação determinada pela Emenda Constitucional 41/2003, contempla somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário, sendo injurídica a imperativa aderência do servidor a regime assistencial para a saúde, com decotes obrigatórios sobre os seus vencimentos. A compulsoriedade da contribuição afronta o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF/88) e extrapola a competência legislativa outorgada aos Estados-membros, conforme Tema 55 do STF. Precedentes. 3. Desate processual de origem preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)