Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Contratos coligados de hospedagem compartilhada («time-sharing) e de programa de intercâmbio de benefício. Rescisão a pedido exclusivo dos consumidores. Tema superado. Restituição de oitenta por cento (80%) dos valores pagos. Pretensão de retenção a título de comissão de corretagem que não se admite. Valor já embutido no preço pago no início do contrato. Inexistência de pagamento destacado a tal título e tampouco indicação do corretor ou da empresa que teria prestado o alegado serviço de intermediação. Taxa de fruição incabível, ante o não uso do imóvel ou a sua disponibilização exclusiva aos consumidores, durante o período de duração dos contratos. Abusividade da cobrança configurada. Art. 51, IV, e seu § 1º, III, do CDC. Juros de mora sobre a quantia a ser restituída, que são devidos a partir da última citação havida, por se tratar de responsabilidade contratual. Dicção do CCB, art. 405. Verba honorária que comporta majoração para se ajustar aos critérios que regem o tema. Recurso dos autores providos em parte. Desprovido o recurso da corré PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA... (Continua)