Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em razão da posse de 38 pedras de crack (7,5g) e 26 pinos de cocaína, sem pesagem informada, fracionados para venda.1.2. A prisão ocorreu em flagrante, durante patrulhamento ostensivo da Polícia Militar, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, sendo o acusado abordado sob a justificativa de comportamento suspeito.1.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, II, em razão da ilicitude da abordagem policial e consequente nulidade da prova obtida.1.4. O Ministério Público interpôs apelo, sustentando a legalidade da abordagem e requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia.... (Continua)