Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção (CPC/2015, art. 485, IV). Insurgência da Exequente. DESCABIMENTO. Determinação do d. Juízo de origem para apresentação de novos cálculos e comprovantes de pagamento de parcelas relativas ao contrato revisado na ação de conhecimento. Decisão objeto de agravo de instrumento, julgado por esta c. 18ª Câmara de Direito Privado, com manutenção da determinação. Questão preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Intimação da Requerente para cumprimento do determinado. Inércia. Extinção que era de rigor (CPC/2015, art. 801 c/c art. 513, caput). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)