Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Negativação indevida. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que corroborem as alegações da empresa telefônica. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários... (Continua)