Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Atividades de Apoio Administrativo, Financeiro e de Comunicação; Taxa de Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Unidade de Apoio Administrativo, Financeiro e de Comunicação; Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos; Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária; e Taxa de Licença para Publicidade dos exercícios de 2011 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Sr. Mário, terceiro incluído no polo passivo a pedido da exequente, bem como reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em março de 2017. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em setembro de 2017. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido