Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária - Condições adversas exercidas na função habitual de operador de produção - Lesão na coluna lombar - Laudo pericial judicial - Nexo etiológico e redução parcial e permanente- Sentença de improcedência. APELAÇÃO - ASSISTENTE SIMPLES - Inversão do julgado, sob argumento de que não comprovados os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária - Abstenção recursal expressa do INSS, que requereu a certificação do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Atuação do assistente simples subordinada aos interesses da autarquia. Inteligência do CPC, art. 122 - Recurso não conhecido. AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo concausal comprovado pelo trabalho técnico e elementos probatórios - Mal colunar - Indenização infortunística devida - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 27/07/2021. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). TUTEL CONCEDIDA NOS AUTOS MANTIDA - Benefício de auxílio-acidente implantado, porém cessado - Determinação expressa para que o INSS implante/restabeleça a benesse, de imediato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Pedido de majoração - Fixação apenas na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)