Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.741/03, art. 99, CAPUT. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou a acusada como incursa nas sanções da Lei 10.741/03, art. 99, caput e CP, art. 299.... ()
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