Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Desativação unilateral do acesso do usuário ao gerenciador de anúncios de sua conta no Facebook. Inexistência de mecanismo que permita o exercício de qualquer defesa diante da penalidade imposta. Inobservância ao disposto na Lei 12.065/2014, art. 20. Narrativa genérica do réu de infração aos termos de uso. Reativação devida. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85, em razão da existência de condenação líquida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)