Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE.

Pedido deduzido na demanda acolhido. Recurso da ré. Pleito de efeito suspensivo prejudicado ante o julgamento do recurso. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, o valor do imóvel dado em garantia fiduciária. Inteligência do CPC, art. 292, II. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos, conforme dicção do Decreto 20.910/1932. Não caracterização quanto a eventual direito relativo à segurada, ante a previsão do CCB, art. 189. Discussão a respeito da obrigação assumida para garantia de execução de serviço, por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Desistência das teses levantadas em apelação noticiada por posterior petição. Valor da causa expressivo, que não serve de baliza para a fixação da verba honorária sucumbencial, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Arbitramento que deve ocorrer por equidade, conforme orientação do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Renovação nos moldes antes previstos e devidamente aceitos pelas contratantes, que não admite revisão sem causa justificadora. Apelante que não trouxe elementos a dar causa à modificação pretendida Recurso parcialmente provido... (Continua)