Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CPC, art. 1.003, § 6º - INAPLICABILIDADE - CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO CONCRETO - CPC, art. 248, § 4º - INCLUSÃO DO VALOR DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A partir da redação do CPC, art. 1.003, § 6º, conclui-se que tão só se ocorrente feriado local ou a suspensão do expediente forense é que compete à parte recorrente sua comprovação no momento da interposição. 2. Nos termos do art. 248, §4, do CPCº Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3. Descabe o conhecimento do apelo que inova na via recursal, deduzindo pedido não arrolado dentre aqueles postulados na petição inicial, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 4. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.... (Continua)