Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 660. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.

I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660 - ARE Acórdão/STF). II - O recurso extraordinário, além de conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, por demandarem a interpretação de legislação infraconstitucional, esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)