Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vinculação de receita estadual. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 197 PAR. 2. e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Espirito Santo, que preveem a destinação de receita orcamentaria, em face da CF/88, art. 167, IV. Ausência de indicação de preceito, da CF/88 que obrigue os Estados a observar a regra do, IV de seu art. 167. A inexistência de, pelo menos, um dos requisitos que autorizam a suspensão liminar de eficacia de lei, inclusive de preceito constitucional estadual, medida essa de caráter excepcional, desaconselha a concessão da cautelar requerida. Medida Cautelar indeferida.