Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CIANORTE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM CUMULAÇÃO DO ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º, III. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1341853. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADO COM A COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE COM A DIMINUIÇÃO DA IDADE MÍNIMA. AUTORA QUE, TODAVIA, NÃO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO