Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, com pena privativa de liberdade fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 666 dias-multa, em regime inicial fechado, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, combinado com o CP, art. 61, I.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação.... (Continua)