Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Entidade sindical. Cobrança de contribuição assistencial. Ato associativo. Comprovação. Ônus da entidade associativa. Encargo não superado. Ato ilícito e abuso de direito. Qualificação. Prova de fatos impeditivos e modificativos do direito invocado. Ônus da entidade. Desincumbência. Inexistência. Cobranças indevidas. Decotes de benefício previdenciário. Ato ilegal da entidade ré. Pretensão indenizatória. Dano material. Repetição em dobro do indébito derivado de descontos indevidos (CDC, art. 42, parágrafo único). Inviabilidade. Relação jurídica consumerista. Não ocorrência. Condição de fornecedora (CDC, art. 3º). Inexistência. Dano moral. Qualificação. Descontos indevidos incidentes em verba de natureza alimentar. Caracterização. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame... (Continua)