Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS GERADOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. PEDIDOS OBRIGACIONAIS E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

Inicialmente, cumpre destacar que a arguição de incompetência, defendida pela concessionária recorrente, não encontra amparo no ordenamento jurídico. A norma fixada no CDC, art. 101, I, expõe um direito à parte mais vulnerável, que, consequentemente, pode renunciá-lo, submetendo-se, dessa forma, a regra ordinária da competência territorial (domicílio do réu - CPC, art. 46). ... (Continua)