Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. VULNERABILIDADE DAS EMBARGANTES FRENTE AO EMBARGADO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DÉFICIT INFORMACIONAL. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO CPC, art. 373, § 1º. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.1.1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o CDC, no presente caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. As disposições do CDC são aplicáveis ao consumidor final, isto é, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou utilizem produto ou serviço como destinatária final (CDC, art. 2º).3.2. A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível, excepcionalmente, admitir a aplicação das normas do CDC à pessoa jurídica que não é destinatária final do produto ou serviço, quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.3.3. Pessoa jurídica que, na espécie, por se tratar de microempresa individual, está em flagrante vulnerabilidade econômica e técnica frente à instituição financeira.3.4. A inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível quando constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º VIII, do CDC).3.5. Na hipótese, foi demonstrada a dificuldade na produção de provas, de modo que resta caracterizada a hipossuficiência da embargante e que autoriza a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.--- ... (Continua)