Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DEVER DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. EXCEÇÃO. ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

- A regra de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, não é absoluta, admitindo-se mitigação em hipóteses de abuso de direito, má-fé ou fraude.... (Continua)