Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Extinção por falta de andamento. Município de São João de Meriti. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Destarte, in casu, considerando os parâmetros estabelecidos no recurso especial repetitivo acima citado, tem-se que, corrigindo o valor de alçada (R$ 328,27) de janeiro de 2001 até setembro de 2019 (data do ajuizamento da execução), obtém-se R$ 1.021,21, de modo que se constata que o crédito perseguido nesta execução (R$ 426,26) é inferior ao mínimo legal, sendo descabida, portanto, a interposição do recurso de apelação. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.