Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Parcelamento gerado por motivo de recuperação de consumo não registrado, suposto débito decorrente de medição adulterada, incompatível com unidade de consumo familiar. TOI.

Aplicação do raciocínio da responsabilidade civil objetiva constitucional (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), do disposto no CDC, art. 14, das súmulas 192 e 194 deste Tribunal e do art. 9º, parágrafo 1º, III da Resolução da ANEEL 258/2003. Prova técnica pericial elucidativa. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da Apelação.