Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIAR DE MAQUINISTA. CATEGORIA C. TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. CLT, art. 239. PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL. 1.

Como assinalado no acórdão embargado, havendo registro de trabalho em turnos de ininterrupto revezamento, incide a regra de jornada prevista no CF/88, art. 7ª, XIV, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva estabelecendo jornada diversa. 2. No caso presente, não há notícia de negociação coletiva prevendo jornada laboral diversa e o CLT, art. 239 não se sobrepõe à CF/88. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)