Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE NARRA QUE FOI VÍTIMA DE UM SEQUESTRO RELÂMPAGO, OCASIÃO EM QUE FOI FORÇADA PELO PRIMEIRO (JOSIANE) E SEGUNDO (JADSON) RÉUS A FAZER SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PERANTE O TERCEIRO (SANTANDER) E QUARTO (ITAÚ) RÉUS. ASSEVERA QUE OS BANDIDOS FORAM PRESOS E QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL. DEMANDANTE QUE OBJETIVA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE/INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, OBJETOS DA DEMANDA, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES SACADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA, NO ENTANTO, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A DEMANDANTE AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FORA DE SUAS DEPENDÊNCIAS. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CDC, art. 14, § 3º. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA SOZINHA, NAS IMAGENS QUE SEGUEM NA PEÇA DE DEFESA DO QUARTO RÉU (ITAÚ), ACOSTADAS AO PROCESSO DE ORIGEM, NÃO SE OBSERVANDO TER A AUTORA SOLICITADO AJUDA AOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COMUNICANDO O QUE ESTARIA OCORRENDO. OPERAÇÕES QUESTIONADAS QUE FORAM FORMALIZADAS MEDIANTE A VALIDAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, PESSOAIS E SIGILOSOS, INCLUSIVE, POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O OCORRIDO, EM 15/03/2022, E A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, EM 30/08/2024, QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E INGERÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A SEU CARTÃO, VISTO QUE DIVERSAS OUTRAS TRANSAÇÕES PODERIAM TER OCORRIDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE UM TERCEIRO ESTAR MUNIDO DA SENHA E DA POSSE DE SEU CARTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.