Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO INSUMO. AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA PROPOSTA POR MENOR PORTADORA DE ACIDÚRIA GLUTÁRICA TIPO 1 (CID-10: E72.3), PARA FORNECER INSUMO NUTRICIONAL NÃO INCORPORADO AO SUS (GACMED B OU GANUTTRIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO AO FORNECIMENTO DO INSUMO E AUTORIZOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 196 CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, ATRIBUINDO AOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178). 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS AO ENTE RESPONSÁVEL, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. NO ENTANTO, PARA INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, É VEDADA, NO CASO EM JULGAMENTO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF, POR TRATAR-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DESSE PRECEDENTE. 5. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO I NCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 (RESP 1.657.156). NO CASO CONCRETO, TODOS OS REQUISITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 6. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE É ADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (TEMA 84 - RESP 1.069.810/RS), EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À VIDA. A MEDIDA TEM RESPALDO NO REGIME CONSTITUCIONAL, QUE NÃO SUJEITA TAIS DECISÕES ÀS REGRAS DE PRECATÓRIO (CF/88, art. 100). IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MAS PODE SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE AO ENTE COMPETENTE, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO É DESNECESSÁRIA EM DEMANDAS RELATIVAS A INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PORQUE O TEMA 1.234 DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS. 3. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. 4. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA ADMISSÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA À PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, 100, 196; TEMA 793 DO STF (RE 855.178); TEMA 1234 DO STF (RE 1.366.243); TEMA 106 DO STJ (RESP 1.657.156); TEMA 84 DO STJ (RESP 1.069.810/RS). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11/10/2024; STJ, RESP 1.657.156, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018; STJ, RESP 1.069.810/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/11/2013.