Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP E DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, TEM-SE QUE A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MANEIRA QUE AS DEMAIS LEGISLAÇÕES SERÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A OMISSÃO NAS REGRAS DO ECA, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, TAMBÉM PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE A AUTORIA QUE RESTARAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL, OU RECONHECER PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES, NA MEDIDA EM QUE, PELA PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE, SEM NENHUMA DÚVIDA, QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DE QUE O FATO SE REALIZARIA, E SUAS CONDUTAS FORAM ESSENCIAIS PARA QUE, EFETIVAMENTE, TENHA OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO NO ÂMBITO DOS ATOS INFRACIONAIS DO ECA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CONTEXTO DO CASO E DOS AGENTES, CONSIDERANDO A BRUTALIDADE NA EXECUÇÃO DOS FATOS PRATICADOS, BEM ASSIM PELOS INDÍCIOS DE QUE TEM RESPALDO NA GUERRA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.