Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver GEILSON RAMOS LUCAS DA SILVA da imputação prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 293). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que os fatos narrados na Denúncia restaram comprovados e requer a reforma da Sentença para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V do CP. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 313). ... (Continua)