Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus DENEGADO. alegação de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que denegou habeas corpus impetrado em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que denegou o habeas corpus impetrado em favor da embargante, considerada a alegação de que não houve devida análise das teses de ilegalidade da prisão e de prejudicialidade de outro habeas corpus já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam verdadeiro vício de omissão ou contradição, pois a insatisfação da embargante é com a interpretação da Câmara com relação aos temas decididos. 4. A validade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar são objeto de análise por habeas corpus anteriormente impetrado, e não houve alteração na situação fática da paciente a justificar a renovação da discussão. 5. O acórdão de julgamento do habeas corpus foi expresso ao decidir que o fato de a paciente ter filho menor de 12 anos não é suficiente para revogar a prisão preventiva ou assegurar a prisão domiciliar, pois não há prova de que ela seja a única responsável pelos cuidados da criança. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 649; CF/88, art. 5º, LXVIII.... (Continua)