Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DEVER DE INCOLUMIDADE - QUEBRA-MOLAS NÃO VISUALIZADO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SEGURADORA DENUNCIADA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da Súmula 187/STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)