Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É válido o acordo individual de compensação de jornada firmado por escrito, nos termos do CLT, art. 59. É nulo o banco de horas instituído sem acordo coletivo ou acordo individual escrito, conforme § 5º do CLT, art. 59. A ausência de prova de fiscalização deficiente afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa, conforme CLT, art. 791-A, § 4º. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve seguir o critério combinado IPCA-E, SELIC e IPCA - SELIC previsto nas ADCs 58 e 59 e pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)