Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE CONTRAÍDAS QUANDO AINDA A INTEGRAVAM. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 10-A AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, S II E XXXVI). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Discute-se acerca da responsabilidade dos sócios retirantes pelas obrigações da sociedade contraídas quando ainda a integravam. No caso, os sócios retirantes figuraram no quadro societário até 25/10/2018, ao passo que a presente ação individual de cumprimento de sentença foi ajuizada em 10/11/2020, razão pela qual o Tribunal de origem consignou restar superado o biênio estabelecido no CLT, art. 10-A A controvérsia acerca da responsabilidade dos sócios retirantes envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), de modo que não é possível aferir, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, afronta direta e literal a dispositivo, da CF/88 (art. 5º, II e XXXVI). Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)