Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER O FORNECIMENTO DE PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL PARA SI E SEUS FILHOS, PORTADORES DO TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEGUNDO A ANS, EM REGRA, O USO DOMICILIAR DE «PRODUTOS DE CANNABIS NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE, ANTE O DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCEÇÃO CLARA, CONTUDO, ESTABELECIDA NO PARECER TÉCNICO 40 GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, NO SENTIDO DE QUE, «EM ATENÇÃO AO LEI 9.656/1998, art. 12, II, LETRA «D, OS PRODUTOS DE CANNABIS REGULARIZADOS, PRESCRITOS PARA PACIENTES INTERNADOS, EM CONFORMIDADE COM AS INDICAÇÕES PREVISTAS EM SEU FOLHETO INFORMATIVO (BULA), SERÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA ANS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE INTERNAÇÃO E, PORTANTO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)