Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO

e RECEPTAÇÃO - APELAÇÃO DEFENSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, dos crimes de roubo e receptação, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no CPP, art. 386 - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. TESES SUBSIDIÁRIAS - 1. Desclassificação para o crime de receptação culposa - Inadmissibilidade. 2. Regime. Modalidade menos gravosa. Inviabilidade. A opção pelo módulo carcerário fechado atendeu, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos em apreço, além do quantum da pena e da reincidência do agente, ao disposto no art. 33, § 2º e §3º, do CP.... (Continua)