Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença recorrida que julgou extinto o feito - Prescrição - Não ocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação do CDC (Lei 8.078/90, art. 27) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de ter seu regular processamento... (Continua)