Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reclamação trabalhista proposta por Guarda Municipal contra o Município de Porto Feliz, visando ao restabelecimento do adicional de periculosidade de 30%, cessado após declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 179/2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restabelecimento do adicional de periculosidade após a declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que o previa. III. Razões de Decidir 3. A legislação que previa o adicional foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, não havendo fundamento jurídico para a concessão do benefício. 4. A decisão do Órgão Especial impede a aplicação da Lei Complementar 135/2012, prevalecendo a norma específica declarada inconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do adicional de periculosidade para guardas municipais impede sua concessão. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração de servidores públicos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37; art. 39, § 3º; CCB, art. 884; Lei Complementar 135/2012; Lei Complementar 179/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, Órgão Especial, j. 18/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1000160-50.2023.8.26.0471, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002881-09.2022.8.26.0471, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025... (Continua)