Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - PROVA DIABÓLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)