Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Executado que não possui relação com o imóvel objeto da tributação, conforme registro do CRI - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença que extinguiu a ação de execução nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executado que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos moldes do CTN, art. 34 - Impossibilidade de redirecionamento ao atual proprietário, em face da vedação prevista na Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido