Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Falecimento do irmão da autora por alegada falta de leito de CTI e demora na remoção para hospital com suporte de tratamento adequado, cuja responsabilidade é imputada aos réus. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de dano moral, em especial, porque não há como responsabilizar os réus com base em risco presumido, tendo em vista que, para sua efetivação, se impõe a prova inequívoca do nexo causal entre a demora dos réus em disponibilizar vaga em leito de CTI e efetivar a transferência hospitalar e o ocasional dano causado ao irmão da autora. Não evidenciados os elementos configuradores da responsabilidade civil na espécie, nos moldes estabelecidos pelos arts. 927 do Código Civil e 37, §6o, da CF/88. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Julgado mantido. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)