Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM  PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560 e CPC art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. POSSE LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os arts. 560 e 561 do CPC preconizam que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da posse anterior, da turbação ou do esbulho e a data da ocorrência. Não demonstrados estes requisitos, ônus que recai sobre a parte alegadamente esbulhada (CPC, art. 373, I), impositiva a manutenção da improcedência do pedido inicial.... (Continua)