Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de substituição da custódia do reeducando pela prisão albergue domiciliar, requerida com base na LEP, art. 117, II, em razão de doenças graves cujo agravante é portador, necessitando de tratamento médico especializado, que não pode ser prestado pela unidade prisional - NÃO VERIFICADO - Descabe em recurso de Agravo de Execução Penal a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de liminar, considerando que este somente é admitido em seu efeito devolutivo, a teor da LEP, art. 197 - No mais, não obstante as comorbidades que acometem o sentenciado, tem sido devidamente assistido pela equipe médica da unidade prisional, verificando-se que tem recebido o adequado acompanhamento médico, bem como a medicação de que necessita, conforme relatório médico expedido pela diretoria de saúde do estabelecimento prisional em que se encontra preso, que esclarece como está se dando o tratamento dispensado ao agravante - Decisão que se mostra escorreita. ... (Continua)